Ajuda com problemas de imigração
Help with immigration problems

Esta informação aplica-se à Inglaterra, País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte.

• Controlo de imigração
• Problemas de imigração e nacionalidade para os quais pode precisar de aconselhamento
• Registo de conselheiros de imigração (immigration advisers)
• Organizações nacionais que podem providenciar ajuda
• Solicitadores no sector privado
• Ajuda na sua área

Controlo de imigração

O controlo de imigração trata de como e porquê as pessoas originárias de outros países têm permissão para vir para o Reino Unido e quanto tempo podem permanecer. Também trata do que estas pessoas podem fazer quando estão no Reino Unido, por exemplo, se podem trabalhar, se os seus familiares podem vir para o Reino Unido para se juntarem a eles posteriormente e se podem usar o Serviço Nacional de Saúde (National Health Service) ou pedir benefícios.

Estas regras de controlo de imigração (que são leis) são complicadas devido ao facto de que se sobrepõem à lei sobre a nacionalidade, ou seja, a lei que estabelece quem é ou não cidadão britânico e os direitos dos diferentes tipos de cidadãos britânicos.

O sistema de controlo de imigração no Reino Unido divide as pessoas em duas categorias amplas: aquelas que têm “direito de residência” (“right of abode”) no Reino Unido e que podem viver, trabalhar, entrar e sair do país como desejarem; e aquelas que têm de ter permissão para poder entrar e permanecer no país.

Existem determinados grupos de pessoas que não se encaixam facilmente nestas duas categorias e que não têm de obter autorização (leave) para “entrar e permanecer” (“enter and remain”) embora não tenham o “direito de residência” (“right of abode”). Estão incluídas neste grupo as pessoas que podem beneficiar dos direitos europeus de liberdade de movimento.

Nos casos em que as pessoas precisam de autorização para entrar no Reino Unido, as regras de imigração estabelecem várias maneiras em que a autorização pode ser concedida. Alguns exemplos de diferentes categorias de imigração são: “visitante”, “esposo(a)”, “au pair” e “estudante”. Em cada categoria, as regras indicam diferentes requisitos que devem ser cumpridos antes de que seja outorgada autorização para entrar e ficar no país. Por exemplo, os estudantes devem mostrar que frequentarão um curso a tempo inteiro. Estas regras requerem que a maioria das pessoas que vêm para o Reino Unido se possam sustentar financeiramente sem terem de depender dos fundos públicos.

As regras de imigração também especificam por quanto tempo deve ser outorgada a autorização para permanecer no Reino Unido. A autorização para permanecer pode ser “limitada” (“limited”) ou “indefinida” (“indefinite”). A autorização limitada para permanecer é outorgada às pessoas que vêm para o Reino Unido por razões “temporárias”, como por exemplo os estudantes. Outras pessoas que pedem autorização para permanecer podem ter direito a autorização para permanecer “indefinida”, com a possibilidade de poder pedir cidadania no Reino Unido.

As pessoas na maioria das categorias “temporárias”, tais como visitantes, também terão de mostrar que têm a intenção de deixar o país quando o propósito da sua permanência terminar.

Aqueles que requerem autorização de entrada no Reino Unido geralmente precisam de obter “autorização para entrar” (“entry clearance”) para mostrar que têm o direito a entrar no país ao abrigo das regras de imigração. Existem regras detalhadas sobre como se qualificar para autorização de entrada dentro de cada categoria de requerente que vem para o Reino Unido. Alguns grupos, tais como refugiados e requerentes de asilo não precisam de autorização de entrada no país, mas a maioria precisa.

No resto deste folheto, irá encontrar uma lista de alguns problemas de imigração para os quais pode vir a precisar de aconselhamento, assim como uma lista de organizações que o(a) poderão ajudar. Deve ter em conta que as leis de imigração são aplicadas rigorosamente no Reino Unido e as consequências de ter interpretado erroneamente o seu direito a permanecer no país pode ser muito grave, incluindo o risco de ser deportado(a). É, por isso, essencial que consulte um conselheiro especialista (specialist adviser) se não tem a certeza da sua posição ou da posição de familiares e amigos.

O seu Centro de Aconselhamento aos Cidadãos (Citizens Advice Bureau) pode dar-lhe mais informação sobre como obter ajuda para problemas de imigração.

Problemas de imigração e nacionalidade para os quais pode precisar de aconselhamento

Exemplos de problemas sobre os quais pode precisar de aconselhamento:

• obter autorização para ficar no Reino Unido mais tempo do que você inicialmente tinha intenção;
• obter autorização para fazer algo que presentemente não lhe é permitido fazer, por exemplo ter permissão para trabalhar;
• trazer familiares para o país, por exemplo o(a) seu(sua) esposo(a), noivo(a), filhos;
• estar em risco de ser deportado(a) do Reino Unido;
• ser detido(a) pelas autoridades de imigração num centro de detenção;
• pedir um passaporte e não saber se tem direito a um passaporte britânico ou a outro passaporte;
• fazer o pedido para ser cidadão britânico;
• se já está a viver no Reino Unido mas quer viajar (por exemplo, para ir de férias), saber se o(a) deixarão voltar a entrar no Reino Unido;
• saber se tem direito a serviços do estado ou a pedir benefícios, por exemplo: educação, serviços de saúde, habitação social, benefícios da Segurança Social, benefício para ajuda do pagamento da renda (housing benefit) e benefício para ajuda do pagamento do imposto camarário (council tax benefit);
• direito a votar;
• ser recusada autorização de entrada no Reino Unido a um familiar ou amigo quando este chega a um aeroporto ou porto marítimo.

Registo de conselheiros de imigração (immigration advisers)

Todos os conselheiros de imigração (immigration advisers) devem estar registados com a Secretaria do Comissário dos Serviços de Imigração (Office of the Immigration Services Commissioner - OISC ), ou devem trabalhar numa organização, tal como o Centro de Apoio aos Cidadãos (Citizens Advice Bureau) que está isento de registo. Qualquer pessoa que dê aconselhamento sobre imigração e não estiver registada ou isenta estará a cometer um delito. Todas as agências de aconselhamento que estão registadas ou isentas devem ter em exibição um certificado emitido pela Secretaria do Comissário dos Serviços de Imigração (OISC) para mostrar que cumprem os padrões desta organização. Pode contactar a Secretaria do Comissário dos Serviços de Imigração (OISC) em:

5th Floor (5^o andar)
Counting House
53 Tooley Street
London
SE1 2QN
Linha telefónica de ajuda: 0845 000 0046 (para informação geral)
Website: www.oisc.org.uk

No website da Secretaria do Comissário dos Serviços de Imigração (OISC) pode consultar uma lista de todos os conselheiros registados e isentos e de organizações de aconselhamento. O website também inclui detalhes de como fazer uma queixa sobre um conselheiro de imigração (immigration adviser). A Secretaria do Comissário dos Serviços de Imigração (OISC) não lida com pedidos de informação sobre problemas de imigração.

Organizações nacionais que podem providenciar ajuda

Immigration Advisory Service (IAS) (Serviço de Aconselhamento sobre Imigração)

(Sede)
County House
190 Great Dover Street
London SE1 4YB
Tel.: 020 7967 1200
Tel.: 020 7378 9191 (Linha telefónica para emergências – pode deixar uma mensagem fora de horas de serviço)
Website: www.iasuk.org

O Serviço de Aconselhamento sobre Imigração (IAS) também tem vários escritórios regionais, pode encontrar detalhes destes escritórios no website desta organização.

Refugee Legal Centre (Centro de Apoio Jurídico para Refugiados)

153-157 Commercial Road
London E1 2EB
Tel.: 020 7780 3220 (Linha telefónica de aconselhamento das 10 da manhã às 16 horas)
Tel.: 0800 592 398 (Linha de aconselhamento sobre detenção)
Tel.: 07831 598 057 (Número de emergência para fora de horas de serviço)
Fax: 020 7780 3201
Email: [email protected]
Website: www.refugee-legal-centre.org.uk

O Centro de Apoio Jurídico para Refugiados (Refugee Legal Centre) pode dar aconselhamento e assistência a requerentes de asilo e refugiados. Isto inclui ajuda com pedidos, aconselhamento sobre admissão/libertação temporária, recusa de asilo, reunião de família e representação jurídica em recursos em tribunal. Esta organização encaminha as pessoas para outras agências para assuntos de educação, benefícios e serviços de habitação. O Centro oferece um serviço de entrevistas para aconselhamento. Organiza sessões de aconselhamento a partir das 9:30 da manhã nos dias de semana (excepto às quintas-feiras). As entrevistas podem ser marcadas telefonando para a linha principal de aconselhamento entre as 9:30 da manhã e as 13:00 horas. O Centro apenas pode atender um número limitado de pessoas sem entrevistas marcadas. Os pedidos de informação serão avaliados quando a pessoa chegar e aquelas que tiverem mais prioridade serão atendidas primeiro.

Refugee Council

O Refugee Council oferece aconselhamento e apoio a todos os refugiados e requerentes de asilo na Inglaterra e no País de Gales. Como parte deste serviço opera um serviço “one stop”, providenciando aconselhamento e apoio aos refugiados e requerentes de asilo recém-chegados sobre benefícios da Segurança Social, habitação, imigração e educação. Não é necessário marcar entrevista, mas quem chegar primeiro será atendido primeiro.

Inglaterra

3 Bondway
London SW8 1SJ
Tel.: 020 7582 3000
Fax: 020 7582 9929
Linha telefónica de informação: 020 7820 3085 (de segunda a sexta-feira das 10:00 da manhã às 13:00 horas)
Email: [email protected]
Website: www.refugeecouncil.org.uk

Na Inglaterra, o Refugee Council também oferece formação e estágios profissionais. O serviço “one stop” é em:

240-250 Ferndale Road
London
SW9 8BB
Tel.: 020 7346 6777 (Linha telefónica de aconselhamento de segunda a sexta das 10:00 da manhã às 16:00 horas).

País de Gales

Phoenix House
389 Newport Road
Cardiff
CF24 1TP
Tel: 029 2048 9800

O Refugee Council oferece aconselhamento e apoio a todos os refugiados e requerentes de asilo na Inglaterra e País de Gales. Como parte deste serviço opera um serviço “one stop”, providenciando aconselhamento e apoio aos refugiados e requerentes de asilo recém chegados sobre benefícios da Segurança Social, habitação, imigração e educação. Não é necessário marcar entrevista, mas quem chegar primeiro será atendido primeiro. O Refugee Council também oferece formação e estágios profissionais. O serviço “one stop” é em:

240-250 Ferndale Road
London
SW9 8BB
Tel.: 020 7346 6777 (Linha telefónica de aconselhamento de segunda a sexta das 10:00 da manhã às 16:00 horas).

Scottish Refugee Council (Refugee Council escocês)

5 Cadogan Square
(170 Blythswood Court)
Glasgow
G2 7PH
Tel.: 0141 248 9799
Linha telefónica de ajuda: 0800 085 6087
Fax: 0141 2432499
Email: [email protected]
Website: www.scottishrefugeecouncil.org.uk

O Scottish Refugee Council lida com refugiados e requerentes de asilo que vivem na Escócia e com organizações comunitárias para refugiados. A organização também dá aconselhamento sobre, por exemplo, benefícios sociais, habitação, educação e saúde.

UK Lesbian and Gay Immigration Group (UKLGIG) (Grupo de Apoio aos Imigrantes Homossexuais no Reino Unido)

PO Box 51524

London, SE1 7ZW

Information/Advice +44 (0)20 7620 6010 (see below for times and days)
Admin only +44 (0)20 7620 6030 (Tuesday, Wednesday & Thursday - office hours) or [email protected]
Email: [email protected]
Website: www.uklgig.org.uk

O Grupo de Apoio aos Imigrantes Homossexuais no Reino Unido (UK Lesbian and Gay Immigration Group - UKLGIG) é uma organização nacional de pressão e campanha que trabalha em prol da igualdade para as lésbicas e homossexuais. O UKLGIG é também um grupo de apoio e campanha para os casais de lésbicas e homossexuais que têm problemas de imigração que não teriam de enfrentar se fossem heterossexuais. O grupo trabalha em prol da mudança das regras de imigração para que esta discriminação seja eliminada. Também facilita trocas de informação, providencia uma rede de apoio e dá aconselhamento e apoio aos pedidos efectuados ao Ministério do Interior (Home Office).

UKCOSA - Council for International Education (Conselho para a Educação Internacional)

9-17 St Alban’s Place
London N1 ONX
Tel.: 020 7288 4330 (apenas para assuntos de administração)
Fax: 020 7288 4360
Email: [email protected]
Website: www.ukcosa.org.uk

O Conselho para a Educação Internacional (UKCOSA) faz campanha em nome dos estudantes estrangeiros e produz uma variedade de brochuras muito úteis sobre os problemas dos estudantes. Os estudantes internacionais que procuram aconselhamento devem consultar o escritório da Associação Nacional dos Estudantes (National Union of Students - NUS) da sua área (pode contactá-los através da sede da Associação Nacional dos Estudantes). Em caso de emergência pode telefonar para a linha telefónica para o público da UKCOSA: 020 7109 9922 (de segunda a sexta-feira das 13:00 às 16:00 horas).

Joint Council for the Welfare of Immigrants (JCWI) (Conselho Conjunto para o bem-estar dos Imigrantes)

115 Old Street
London EC1V 9RT
Tel.: 020 7251 8708
Email: [email protected]
Website: www.jcwi.org.uk

O Conselho Conjunto para o bem-estar dos Imigrantes (JCWI) é uma organização voluntária independente financiada por consórcios e organizações de benevolência. Esta organização faz campanha para que se efectuem mudanças na lei de imigração, tanto sozinha como juntamente com outras organizações. Também providencia aconselhamento e formação a outras agências de aconselhamento, mas não providencia apoio individual ao público.

Solicitadores no sector privado

Os poucos solicitadores que trabalham no sector privado e que se especializam em trabalho de imigração estão geralmente localizados nas grandes áreas urbanas.

Para saber se há algum solicitador no sector privado que se especializa em trabalho de imigração na sua área pode contactar a Associação dos Profissionais Jurídicos de Imigração (Immigration Law Practitioners’ Association) (veja abaixo).

Na Inglaterra e no País de Gales, o Serviço de Apoio Jurídico para a Comunidade (Community Legal Service) tem um website que contém uma lista com detalhes de contactos de solicitadores e outras agências de aconselhamento que providenciam aconselhamento especializado (veja abaixo).

Immigration Law Practitioners’ Association (ILPA) (Associação dos Profissionais Jurídicos de Imigração)

A Associação dos Profissionais Jurídicos de Imigração (Immigration Law Practitioners’ Association - ILPA) é uma organização de advogados que se especializam em leis de imigração e nacionalidade. Esta organização pode aconselhá-lo(a) sobre como pode encontrar um solicitador que poderá aceitar o seu caso.

Pode contactar a Associação dos Profissionais Jurídicos de Imigração (ILPA) em:
Lindsey House
40-42 Charterhouse Street
London EC1M 6JN
Tel.: 020 7251 8383
Fax: 020 7251 8384
Email: [email protected]

Northern Ireland Council for Ethnic Minorities (NICEM) (Conselho para as Minorias Étnicas da Irlanda do Norte)

O Conselho para as Minorias Étnicas da Irlanda do Norte (NICEM) representa as comunidades das minorias étnicas na Irlanda do Norte, representa directamente os seus interesses e é um fórum para promover a participação destas comunidades. O NICEM luta pela justiça, igualdade e dignidade e trabalha em prol da mudança social nas relações raciais, em particular em prol da eliminação da discriminação. O NICEM também opera serviços de assistência à chegada, que ajudam os requerentes de asilo a fazer o pedido ao sistema do Serviço Nacional de Apoio aos Requerentes de Asilo (National Asylum Support Service - NASS) e os apoia enquanto estão à espera de uma decisão e também providencia aconselhamento.

Pode contactar o Conselho para as Minorias Étnicas da Irlanda do Norte (NICEM) em:
3rd Floor (3^o andar)
Ascot House
24-31 Shaftesbury Square
Belfast BT2 7DB
Tel.: 028 9023 8645
Fax: 028 9031 9485
Email: [email protected]
Website: www.nicem.org.uk

Community Legal Service (CLS) (Serviço de Apoio Jurídico para a Comunidade)

Na Inglaterra e no País de Gales, o Serviço de Apoio Jurídico para a Comunidade (Community Legal Service - CLS) tem um website que contém uma lista com detalhes de contactos de solicitadores, agências de aconselhamento e fontes de aconselhamento especializado na sua área. A informação está disponível em Inglês, Galês, Urdu, Bengali, Cantonês, Punjabi e Gujarati.

Pode consultar uma cópia da lista do Serviço de Apoio Jurídico para a Comunidade (CLS) para as regiões inglesas e galesas na sua biblioteca local. Também pode telefonar para a linha da lista do Serviço de Apoio Jurídico para a Comunidade (CLS) para obter esta informação: 0845 608 1122 (custo de chamada local).

O website do CLS é: www.CLSdirect.org.uk.

Ajuda local

Muitas organizações locais providenciam aconselhamento sobre imigração e nacionalidade, por exemplo, os Centros de Apoio Jurídico (law centres) (veja abaixo) ou Conselhos de Igualdade Racial (race equality councils). Também há alguns solicitadores privados que se especializam neste campo (veja a secção Solicitadores no sector privado).

A qualidade do aconselhamento que as organizações locais providenciam pode variar.

Centros de Apoio Jurídico (Law centres)

Os Centros de Apoio Jurídico (Law centres) têm, quase sempre, um funcionário que se especializa em imigração. Os Centros de Apoio Jurídico (Law centres) geralmente têm áreas de atendimento bastante rigorosas, por isso é importante verificar se um Centro de Apoio Jurídico (Law centre) da área poderá aceitar um caso. Às vezes, a área de atendimento inclui pessoas que vivem ou trabalham na área.

Se o Centro de Apoio Jurídico (law centre) puder oferecer aconselhamento ou representação em casos de imigração, será gratuitamente.

Na Inglaterra e no País de Gales

Law Centres’ Federation (Federação dos Centros de Apoio Jurídico)
Duchess House
18-19 Warren Street
London W1P 5DB
Tel.: 020 7387 8570
Fax: 020 7387 8368
Website: www.lawcentres.org.uk

Na Escócia

Secretary (secretária)
Scottish Association of Law Centres (SALC) (Associação Escocesa dos Centros de Apoio Jurídico)
c/o Govan Law Centre
47 Burleigh Street
Govan
Glasgow G51 3LB
Tel.: 0141 440 2503
Email: [email protected]
Website: www.salc.info

Na Irlanda do Norte

Law Centre (NI) Central Office (Escritório Central dos Centros de Apoio Jurídico da Irlanda do Norte)
124 Donegal Street
Belfast BT1 2GY
Tel.: 028 9024 4401
Fax: 028 9023 6340
Website: www.lawcentreni.org

Law Centre (NI) Western Area Office (Centro de Apoio Jurídico da área ocidental da Irlanda do Norte)

9 Clarendon Street
Derry BT48 7EP
Tel.: 028 7126 2433
Fax: 028 7126 2343