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Teste de Residência Habitual e Direito a Residir

(Habitual Residence test and Right to Reside)

A complexidade do assunto, a interpretação da legislação e a frequência das decisões dos tribunais europeus e nacionais especificamente sobre o Direito a Residir (Right to Reside) requer que se procure aconselhamento especialista na maioria dos casos.

Este folheto tenta esclarecer rapidamente o seguinte:

O que é o Teste de Residência Habitual (Habitual Residence Test)?

O que é o Direito a Residir (Right to Reside)?

Quem é afectado?

Que benefícios são afectados?

Teste de Residência Habitual (Habitual Residence Test – HRT)

No final da década de 1980 o Governo britânico preocupado com o óbvio efeito magnético do sistema de benefícios da Segurança Social no Reino Unido, o chamado “turismo para benefícios”, procurou implementar uma medida preventiva para reduzir os pedidos de benefícios das pessoas que vinham do estrangeiro para o Reino Unido.

Em 1994, esta preocupação deu origem a uma nova legislação que se pensava ser uma medida preventiva.

Esta nova legislação foi denominada Teste de Residência Habitual (Habitual Residence Test – HRT).

O Teste de Residência Habitual aplica-se tanto a pessoas britânicas como não-britânicas.

A essência desta legislação é que qualquer pessoa que venha para o Reino Unido e queira pedir um benefício da Segurança Social (Social Security) tem de mostrar que é residente habitual neste país. No entanto, não há uma definição efectiva para o teste.

Cumprir os requisitos do teste

Para passar o Teste de Residência Habitual, os requerentes têm de estabelecer que:

estão voluntariamente no Reino Unido;
são residentes no Reino Unido;
têm a intenção firme de permanecer no Reino Unido;
estão no Reino Unido há um período de tempo razoável.

Se pedidos para benefícios não forem bem sucedidos porque os requerentes não cumprem os requisitos do Teste de Residência Habitual (Habitual Residence Test), os tribunais especializados e tribunais nacionais considerarão os pedidos baseando-se nas circunstâncias específicas de cada caso. Ou seja, baseando-se nos factos de cada caso, e na maneira como esses factos se relacionam com os 4 factores principais indicados acima.

Por isso foi criado um corpo de jurisprudência (decisões dos tribunais), e dependendo dos factos específicos de cada caso, as decisões estabelecem em que altura se pode considerar que o requerente cumpre os requisitos do teste.

Por exemplo, um dos factores principais é o período de tempo razoável. Este é o período de tempo efectivo que o requerente viveu no Reino Unido. Um Comissário da Segurança Social (Social Security Commissioner) afirmou que isto poderia ser um período de entre 1 a 3 meses de residência no Reino Unido.

No entanto, isto não é conclusivo. Parece que todos os 4 factores principais têm uma inter-relação um com o outro e que será a conjuntura geral que determinará o resultado.

Por isso, pode-se dizer que se a pessoa é residente habitual ou não, é uma questão de facto. Os factos de um caso específico são avaliados em relação aos 4 factores principais.

O Teste de Residência Habitual (Habitual Residence Test) tem sido razoavelmente eficaz para prevenir que as pessoas venham para o Reino Unido por curtos períodos de tempo e peçam benefícios. No entanto, o Teste de Residência Habitual (Habitual Residence Test) não foi eficaz para impedir aqueles que são residentes habituais de pedir benefícios a longo prazo durante o tempo em que estão no Reino Unido. Por isso, em Maio de 2004, o Governo britânico introduziu o Direito a Residir (Right to Reside).

Direito a Residir (Right to Reside – R2R)

Antes de Maio de 2004 a União Europeia (European Union – EU) consistia dos seguintes países:

Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, República da Irlanda e Suécia.

Para além dos países acima indicados, também a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega são membros da Área Económica Europeia (AEE) (European Economic Area – EEA), mas não da União Europeia, e desde 1 de Junho de 2002 também a Suiça pertence a este grupo, apesar de não ser membro da AEE.

No dia 1 de Maio de 2004 dez (10) novos países entraram na União Europeia. A estes países chama-se “países candidatos à adesão” (“accession countries”).

Pode-se dizer que para propósito de direito a benefícios (veja abaixo) os países “candidatos à adesão” em 2004 são divididos em dois grupos diferentes:

Os nacionais A2: Malta e Chipre.

Os nacionais A8: Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa e República Eslováquia.

No dia 1 de Janeiro de 2007 a Roménia e a Bulgária também entraram na União Europeia. A posição dos nacionais destes países no que diz respeito a pedidos de benefícios é a mesma que a dos nacionais A8. São frequentemente chamados nacionais A2, o que é de alguma maneira confuso. Neste folheto, para simplificar, chamamos aos nacionais de Malta e Chiprenacionais A2.

O Governo do Reino Unido trata os nacionais A2 mais favoravelmente do que os nacionais A8 e os nacionais da Roménia e da Bulgária, no que diz respeito aos pedidos de benefícios.

Os cidadãos de todos os países acima indicados têm direito a livre movimento (free movement) entre os estados membros. No entanto, como veremos mais adiante, os nacionais A8 apesar de terem livre movimento para trabalhar no Reino Unido, ao contrário dos outros cidadãos da União Europeia, têm de “registrar” o seu trabalho, e os romenos e os búlgaros devem ser trabalhadores “autorizados”.

Como o Governo do Reino Unido percebeu que o Teste de Residência Habitual (Habitual Residence Test) não seria eficaz para impedir pedidos de benefícios, a legislação foi alterada e a 1 de Maio de 2004 foi implementado o Teste de Direito a Residir (Right to Reside Test).

Por isso, todos os regulamentos dos benefícios dependentes da situação socio-económica do requerente (means tested benefits) foram alterados para que a mudança na legislação entrasse em vigor.

Assim, a partir de 1 de Maio de 2004 quem não é residente habitual no Reino Unido, na República da Irlanda e na Área Comum de Viagem (Common Travel Area – CTA) não tem o Direito a Residir.

(A Área Comum de Viagem consiste das Ilhas do Canal e da Ilha de Man).

Isto significa que se alguém não é “residente habitual”, passa a ser descrito, como “pessoa do estrangeiro” (“person from abroad” – PFA). A consequência de ser uma “pessoa do estrangeiro” é ter uma quantia aplicável de “zero” para propósitos de benefícios.

O que significa realmente o Direito a Residir?

Contrariamente ao Teste de Residência Habitual (Habitual Residence Test) que afecta os cidadãos britânicos e os não-britânicos da mesma maneira, o Direito a Residir (Right to Reside) afecta principalmente os nacionais da União Europeia e da Área Económica Europeia.

O direito a residir é simplesmente um requisito para que a pessoa possa mostrar que tem o direito (conferido por lei) a residir no Reino Unido.

Nem todas as pessoas têm direito a viver no Reino Unido. A Lei de Imigração de 1971 (1971 Immigration Act) estabelece que apenas as pessoas com direito a residência (cidadãos britânicos) têm direito a viver e a movimentarem-se livremente para entrar e sair do país (right of abode). Todas as outras pessoas necessitam autorização. Por isso, se a pessoa precisa de autorização para entrar ou permanecer no Reino Unido, e não a tem, está aqui ilegalmente.

Ser membro da União Europeia significa que alguns cidadãos europeus também têm direito a entrar e permanecer no Reino Unido sem precisarem de autorização. A Secção 7 da Lei de Imigração de 1988 (1988 Immigration Act) estabelece que a pessoa não precisa de autorização para entrar ou permanecer (leave to enter or remain) se tem direito por: “virtude de um direito comunitário executório ou qualquer provisão feita ao abrigo da secção 2(2) da Lei das Comunidades Europeias de 1972 (European Communities Act 1972).”

Segundo o Regulamento 11 dos Regulamentos de Imigração (AEE) de 2006 os cidadãos da Área Económica Europeia não precisam de autorização para entrar no Reino Unido. No entanto, não existe uma provisão equivalente que permita a todos os cidadãos da Área Económica Europeia permanecerem no Reino Unido. Se eles não puderem encontrar um direito comunitário executório do qual possam ser beneficiados precisarão de autorização para permanecer no Reino Unido. Na ausência de tal autorização estarão no país ilegalmente. Isto significa que efectivamente não têm direito a permanecer no Reino Unido, embora seja altamente improvável que venham a ser deportados. Por isso, se não têm direito a permanecer não têm direito a residir, e se não têm direito a residir não podem pedir certos benefícios.

Como a maioria dos direitos comunitários executórios está relacionada com ser economicamente activo, o Teste de Direito a Residir (Right to Reside Test) é uma maneira eficaz de impedir que as muitas pessoas que são economicamente inactivas tenham acesso a benefícios.

Que benefícios são afectados?

Apenas os seguintes benefícios são afectados:

Tanto o Teste de Direito a Residir (Right to Reside Test) como o Teste de Residência Habitual (Habitual Residence Test):

Crédito de Pensão: ajuda monetária para pessoas com mais de 60 anos (Pension Credit);
Benefício para as pessoas economicamente desfavorecidas (Income Support);
Benefício para quem está à procura de trabalho baseado na situação económica do requerente (income-based Jobseeker's Allowance);
Benefício para ajuda do pagamento da renda (Housing Benefit); e
Benefício para ajuda do pagamento do Imposto Camarário (Council Tax Benefit).

Apenas o Teste de Direito a Residir (Right to Reside Test):

Crédito de Imposto Familiar: Benefício para famílias com crianças (Child Tax Credit); e
Abono da Criança (Child Benefit).

Uma das maneiras de verificar a elegibilidade para benefícios é primeiro averiguar se o requerente está isento tanto do Teste de Residência Habitual (Habitual Residence Test) como do Teste de Direito a Residir (Right to Reside Test). Se não estiver isento, deve-se averiguar se é residente habitual, e depois apurar se tem Direito a Residir.

Quem está isento?

1 - Os trabalhadores da União Europeia (não os nacionais A8 nem os nacionais romenos e búlgaros – veja 2 abaixo):

Os trabalhadores estão isentos de ambos os testes e podem pedir todos os benefícios dependentes do trabalho (in-work benefits), (por exemplo, Benefício para ajuda do pagamento da renda (Housing Benefit), Benefício para ajuda do pagamento do Imposto Camarário (Council Tax Benefit), Abono da Criança (Child Benefit), Crédito de Imposto Familiar (Child Tax Credit), Crédito de Imposto para Trabalhadores (Working Tax Credit), etc.), desde que satisfaçam as condições de elegibilidade.

Para se ter uma definição de quem é considerado trabalhador e quantas horas de trabalho são requeridas, ou para saber que perguntas o Ministério do Trabalho e Pensões (Department of Work and Pension − DWP) pode fazer para estabelecer o estatuto de trabalhador, é melhor procurar aconselhamento, porque as definições vêm maioritariamente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (European Court of Justice – ECJ).

2 - Trabalhadores A8 registrados:

Os nacionais A8 devem registrar o seu trabalho com a sua entidade patronal e o Ministério do Interior (Home Office). Devem efectuar o registro novamente se começarem um novo emprego. Apenas têm de pagar o custo de registro ao começar o primeiro emprego. Devem continuar o trabalho no qual estão registrados durante 12 meses sem interrupção (menos 30 dias de férias).

Os nacionais romenos e búlgaros devem ser “trabalhadores autorizados” durante 12 meses.

Enquanto trabalharem (e forem considerados trabalhadores), podem pedir todos os benefícios dependentes do trabalho (in-work benefits). Se pararem de trabalhar dentro do período de 12 meses todos os benefícios dependentes do trabalho (in-work benefits) cessarão.

No entanto, alguns nacionais A8 (existem provisões similares para os nacionais romenos e búlgaros) podem ser protegidos de registro, se:

tinham autorização para entrar ou permanecer no país a 30 de Abril de 2004 que não estava sujeita a condições de restrição de emprego;
trabalhavam legalmente antes de 30 de Abril de 2004 e completaram 12 meses, sem interrupção, antes ou após esta data;
um nacional A8 que trabalhou legalmente durante 12 meses desde 30 de Abril de 2004, sem interrupção;
trabalhadores transferidos; e
familiares de um nacional da Área Económica Europeia.

3 - Trabalhadores por contra própria incluindo nacionais A8:

Os trabalhadores por conta própria (self-employed) devem registrar-se com o Departamento de Contribuições e Impostos (Inland Revenue) e podem pedir todos os benefícios dependentes do trabalho (in-work benefits). Podem haver ocasiões em que o Ministério do Trabalho e Pensões (Department of Work and Pensions) não considere o requerente como sendo empregado por conta própria. Poderá ter de obter aconselhamento sobre isto.

4 – Manter o estatuto de trabalhador:

Esta é uma área complexa da legislação.

No dia 30 de Abril de 2006 foi introduzida uma nova Directiva Europeia (European Directive) que revogou quase todas as Directivas e Regulamentos anteriores da União Europeia. Grande parte da legislação sobre a manutenção do estatuto de trabalhador, que se baseava em Directivas e Regulamentos anteriores, já não pode ser aplicada.

Esta Directiva é conhecida como Directiva de Residência 2004/38/EC (EC Residence Directive 2004/38). Foi transposta para os regulamentos nacionais do Reino Unido, nomeadamente para a Modificação dos Regulamentos da Segurança Social (relativa às pessoas do estrangeiro) de 2006 e para os Regulamentos de Imigração (Área Económica Europeia) de 2006. Todas estas legislações podem ser obtidas na Internet.

Após a introdução da Directiva 2004/38/EC, os requerentes podem ter direito a receber benefícios (estabelecendo que mantiveram o estatuto de trabalhador), se não estão a trabalhar devido a doença ou acidente, perderam o seu trabalho voluntária ou involuntariamente; trabalharam mais ou menos do que um ano, ou tiveram um contrato de prazo fixo que terminou. É importante procurar aconselhamento especializado para averiguar correctamente se tem direito a benefícios.

5 - Familiares:

Os familiares de trabalhadores, trabalhadores por conta própria e aqueles que mantêm o seu estatuto de trabalhador ou trabalhador por conta própria estão isentos do Teste de Residência Habitual (Habitual Residence Test) e do Teste de Direito a Residir (Right to Reside Test). Os direitos dos familiares são dependentes do trabalhador por isso deve ser identificada primeiro a pessoa elegível.

Por exemplo:

A filha, de vinte anos de idade, de uma pessoa que pertence a um dos grupos acima solicita Abono da Criança (Child Benefit). Este benefício, deve ser-lhe concedido porque o pai dela tem direito a residir e por isso ela também tem direito a residir.

Familiares são:

esposo(a) ou companheiro(a) civil:

descendentes da pessoa relevante que têm menos de 21 anos de idade ou são seus dependentes ou o(a) seu(sua) esposo(a) / companheiro(a) civil;

familiares directos na linha de ascendência dependentes da pessoa relevante, por exemplo pais ou avós, ou o(a) seu(sua) esposo(a) / companheiro(a) civil; e

companheiros(as), se se puder comprovar uma relação longa e estável.

Para além dos acima mencionados, alguns membros da família alargada que sejam dependentes da pessoa elegível (ou seja, o trabalhador ou trabalhador por contra própria, ou a pessoa que manteve o estatuto de trabalhador), e continuam a ser dependentes, também têm direito a residir, mas devem reunir certas condições. Poderá ter de obter aconselhamento sobre isto.

6 – Pessoas que têm direito a residir permanentemente:

Uma pessoa que reside “legalmente” no Reino Unido durante 5 anos tem direito à residência permanente. “Legalmente” não é definido na Directiva da União Europeia e os regulamentos nacionais estabelecem que é residir “de acordo com os regulamentos” durante um período contínuo de 5 anos. Isto também se aplica a familiares não nacionais da União Europeia que residem no país há 5 anos de acordo com os regulamentos.

A continuidade de ausência não é interrompida se a pessoa estiver:

ausente do Reino Unido durante 6 ou menos meses num ano;
ausente do Reino Unido para cumprir serviço militar obrigatório;
ausente do Reino Unido até o máximo de um ano contínuo por razões tais como gravidez e parto, doença grave, estudos ou formação profissional, ou transferência por trabalho para o estrangeiro.

Por exemplo: X, um cidadão alemão, veio para o Reino Unido em 2002. Ele está a trabalhar continuamente há cinco anos ou é empregado por contra própria há 5 anos. Em 2008 ele solicitou Direito de Residência permanente. Como ele está no Reino Unido há 5 anos “legalmente” (ou seja é trabalhador, não tem visto, nem precisa de autorização para estar no Reino Unido) ao abrigo dos Regulamentos de Imigração (Área Económica Europeia) de 2000, deve ser-lhe dado Direito a Residir Permanente (permanent Right to Reside), e por isso ele deve poder solicitar benefícios sem restrições.

Por isso, é altamente improvável que uma pessoa que vive no Reino Unido e recebe Benefício para as pessoas economicamente desfavorecidas (Income Support) ou Benefício para quem está à procura de trabalho (Jobseeker's Allowance) durante a maior parte dos 5 anos requeridos para residência (possível através da protecção do período de transição), seja considerada para Direito de Residência permanente.

Este é um assunto complexo e pode ter de procurar aconselhamento.

Se não estiver isento?

Primeiro esclareça se o requerente é residente habitual no Reino Unido. Veja acima a definição de quem é residente habitual.

Algumas pessoas estão isentas (veja acima), e algumas passam automaticamente este teste se são:

trabalhadores A8 que completaram 12 meses de trabalho registrado; e
pessoas auto-suficientes.

Todas as outras pessoas, incluindo nacionais britânicos que voltam ao Reino Unido têm de cumprir os requisitos do teste.

Após terem cumprido os requisitos do Teste de Residência Habitual os requerentes têm de demonstrar que têm Direito a Residir.

Quem passa automaticamente o Teste de Direito a Residir?

Cidadãos britânicos que voltam ao Reino Unido de fora da Área de Viagem Comum;
cidadãos da Área de Viagem Comum que vêm para o Reino Unido de fora destes países;
trabalhadores A8 que completaram 12 meses de trabalho registrado;
desempregados da Área Económica Europeia à procura de trabalho que estão a receber Benefício para quem está à procura de trabalho (Jobseeker's Allowance) (não os cidadãos A8);
estudantes;
pessoas auto-suficientes; e
pessoas que providenciam um serviço (tal como os empregados por contra própria mas temporariamente).

No entanto, tenha em conta que por exemplo um estudante, que se considera poder passar o teste automaticamente, não pode necessariamente solicitar benefícios dependentes da situação socio-económica do requerente (means tested benefits). Isto é porque tem de ser feita uma declaração sobre a capacidade de se sustentar a si próprio. Nestas circunstâncias (por exemplo, uma estudante precisa de deixar de estudar porque está grávida e precisa de solicitar Benefício para as pessoas economicamente desfavorecidas (Income Support)), apenas a interpretação europeia da legislação (Decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias) pode ser de alguma ajuda. Deve procurar aconselhamento.

E se não passar automaticamente o Direito a Residir?

Desde 30 de Abril de 2006 a Directiva 2004/38/EC estabelece que existem três períodos quando alguém pode ter o direito a residir: até 3 meses, entre 3 meses e 5 anos e após 5 anos. Residência permanente (após 5 anos de residência) foi abordada parcialmente acima.

(a) – Os três primeiros meses:

desempregados à procura de trabalho;
trabalhadores;
trabalhadores A8 registrados;
empregados por contra própria;
pessoas auto-suficientes incluindo estudantes; e
familiares dos acima indicados.

Os desempregados à procura de trabalho (não os nacionais A8 nem os nacionais da Roménia e da Bulgária – estes podem solicitar Benefício para quem está à procura de trabalho (Jobseeker's Allowance) após terem completado 12 meses de trabalho registrado, ou autorizado, respectivamente), podem pedir Benefício para quem está à procura de trabalho (Jobseeker's Allowance) durante os primeiros 3 meses. No entanto, isto não significa que eles não possam ser afectados pelo Teste de Residência Habitual (veja acima).

(b) – Entre 3 meses e 5 anos:

Para solicitar benefícios, o requerente deve ser uma “pessoa elegível”:

“Pessoas elegíveis” são:

desempregados à procura de trabalho (mais uma vez, os nacionais A8 e nacionais romenos e búlgaros após terem completado 12 meses de trabalho registrado ou autorizado);
trabalhadores;
trabalhadores A8 registrados;
empregados por conta própria;
pessoas auto-suficientes incluindo estudantes; e
familiares das pessoas acima indicadas.

Alguns pontos importantes:

1 – Um nacional da União Europeia pode solicitar Benefício para quem está à procura de trabalho (Jobseeker's Allowance), desde que demonstre que está genuinamente e eficientemente à procura de trabalho, se como mencionamos acima, passar no Teste de Residência Habitual.

2 – Um nacional A8 ou nacional romeno / búlgaro (a não ser que seja protegido – veja acima) deve terminar 12 meses de trabalho sem interrupção (menos 30 dias de férias) registrado ou autorizado respectivamente, antes de poder solicitar Benefício para quem está à procura de trabalho (Jobseeker's Allowance), ou solicitar benefício porque manteve o seu estatuto de trabalhador.

3 – Se um nacional da União Europeia estiver isento de ambos testes (veja acima quem está isento), ou passar o Teste de Direito a Residir, o(a) seu(sua) esposo(a), companheiro(a) civil, filhos com menos de 21 anos de idade e os seus descendentes directos, incluindo alguns membros da família alargada, também têm direito a residir e poderão solicitar benefícios.

4 – O Benefício para as pessoas economicamente desfavorecidas (Income Support) não é atribuído aos nacionais da União Europeia por serem famílias monoparentais.

5 – O Benefício para as pessoas economicamente desfavorecidas (Income Support) pode ser atribuído, temporariamente, se o requerente manteve o estatuto de trabalhador, devido a doença ou a um acidente de trabalho. Poderá ter de obter aconselhamento sobre isto.

6 – Os nacionais da União Europeia (incluindo os nacionais A8 e os nacionais romenos e búlgaros) podem solicitar todos os benefícios dependentes do trabalho (in-work benefits), se estabelecerem que são “trabalhadores” ou “trabalhadores por contra própria”. Os nacionais A8 e os nacionais romenos e búlgaros podem receber estes benefícios enquanto estão a trabalhar, no entanto se pararem de trabalhar dentro dos 12 meses obrigatórios de trabalho registrado ou autorizado, o pagamento destes benefícios cessará e como não podem solicitar Benefício para quem está à procura de trabalho (Jobseeker's Allowance), não lhes seriam atribuídos quaisquer outros benefícios relacionados tais como Crédito de Imposto Familiar (Child Tax Credit) ou Benefício para ajuda do pagamento da renda (Housing Benefit).

7 – Alguns nacionais da União Europeia (por exemplo, as famílias monoparentais) podem ter estado a receber Benefício para as pessoas economicamente desfavorecidas (Income Support) devido à protecção do período de transição, quando a nova provisão do Direito a Residir entrou em vigor em 2004. Esta protecção terminará se o direito ao benefício cessar, ou se houverem outros benefícios dependentes da situação socio-económica do requerente (means tested benefits), o direito àqueles benefícios terminará. Procure obter aconselhamento sobre este assunto.

8 – Alguns nacionais da União Europeia podem estar a receber Benefício para as pessoas economicamente desfavorecidas (Income Support) como família monoparental, por serem o principal encarregado de educação (carer) dos seus filhos. Ou seja, eles podem argumentar que de acordo com o Artigo 12 do Regulamento 1612/68/EC e a interpretação da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, como no caso Baumbast, os seus filhos têm direito a residir devido ao seu direito a estudarem no Reino Unido. Por isso, como o principal encarregado de educação, o pai ou a mãe também têm direito a residir. Recentemente um Comissário da Segurança Social do Reino Unido interpretou a lei de maneira diferente, e pode acontecer que os requerentes não possam argumentar o seu caso como antes. Poderá ter de obter aconselhamento especializado sobre este assunto.

9 – Por favor tenha em conta que outros benefícios, por exemplo o Benefício para portadores de deficiência (Disability Living Allowance), o Benefício para portadores de deficiência com mais de 65 anos que precisam de assistência (Attendance Allowance), o Benefício para pessoas que cuidam de portadores de deficiência a tempo inteiro (Carer’s Allowance) e todos os benefícios dependentes das contribuições (baseados nas contribuições para a Segurança Social) tais como o Benefício para portadores de deficiência que não podem trabalhar (Incapacity Benefit) não são afectados pelo Teste de Residência Habitual nem pelo Teste de Direito a Residir. É importante averiguar se um nacional da União Europeia tem direito aos benefícios acima mencionados ou, por exemplo, a Licença Médica paga pela entidade patronal durante 28 semanas (Statutory Sick Pay), a Licença de Maternidade paga pela entidade profissional durante 39 semanas (Statutory Maternity Pay) ou a Licença de Maternidade para desempregadas ou trabalhadoras por conta própria (Maternity Allowance). Veja o número 10 abaixo.

10 – Tenha também em conta que o Regulamento 1408/71/EC permite juntar as contribuições para a Segurança Social pagas noutro estado membro para o propósito de benefícios dependentes das contribuições no Reino Unido (por exemplo Benefício para portadores de deficiência que não podem trabalhar (Incapacity Benefit)).

11- Os familiares de uma pessoa elegível (veja a definição de pessoa elegível acima) após morte ou divórcio, término ou anulação de casamento, quer o familiar seja nacional de um país da União Europeia ou não, também têm Direito a Residência. As regras são diferentes para os familiares nacionais da União Europeia e os não nacionais da União Europeia. As provisões relevantes podem ser obtidas da Directiva 2004/38/EC e no Reino Unido ao abrigo das provisões dos Regulamentos de Imigração (Área Económica Europeia) 2006. Pode ter de obter aconselhamento sobre este assunto.

12 – Frequentemente quando uma pessoa que está à procura de trabalho e está a receber Benefício para quem está à procura de trabalho (Jobseeker's Allowance) e que por isso está a receber o Benefício para ajuda do pagamento da renda (Housing Benefit) e, se aplicável, o Abono da Criança (Child Benefit), Crédito de Imposto Familiar (Child Tax Credit), etc., fica doente; ele ou ela é frequentemente aconselhado(a) a solicitar Benefício para as pessoas economicamente desfavorecidas (Income Support). Além disso os requerentes também solicitam Benefício para as pessoas economicamente desfavorecidas (Income Support) porque lhes é dito que o podem fazer sendo família monoparental (uma das condições do direito a receber Benefício para as pessoas economicamente desfavorecidas (Income Support) no Reino Unido). ISTO NÃO É CORRECTO, e levará à perda de todos os benefícios relacionados.

Este artigo é um resumo do Teste de Residência Habitual e do Teste de Direito a Residir.

A legislação sobre estes temas, especialmente sobre o Direito a Residir, muda frequentemente. Isto deve-se à frequência e à interpretação da legislação pelos tribunais nacionais e europeus.

Dada a complexidade do tema, pode ter de procurar aconselhamento especializado sobre como estes testes o afectarão, a si ou aos seus clientes.

Essie Rashidschi

Serviço de Apoio Especializado

London Advice Services Alliance

Fevereiro de 2008