Lei dos Direitos Humanos

A Lei dos Direitos Humanos de 1998 (Human Rights Act 1998) é uma lei importante e abrangente que afecta muitas áreas das nossas vidas. Este folheto explica o que a Lei estabelece e como se aplica.

Qual é a origem da Lei dos Direitos Humanos?

A Lei dos Direitos Humanos (Human Rights Act) teve origem na Segunda Guerra Mundial. Após a Guerra, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (European Convention on Human Rights) (frequentemente chamada “a Convenção”) foi redigida, estabelecendo direitos humanos básicos importantes. Em 2000 a Lei dos Direitos Humanos fez da Convenção parte da Lei britânica.

Os direitos na Convenção (Convention) são estabelecidos como “artigos” separados. Desde que a Convenção foi escrita, foram acrescentados novos “protocolos” (“protocols”). A maioria destes protocolos lida com procedimentos, mas alguns deles acrescentam direitos à Convenção.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (European Court of Human Rights), em Estrasburgo, foi estabelecido para considerar casos empreendidos por pessoas que alegam que os direitos, que lhes são atribuídos pela Convenção, foram desrespeitados (“infringidos” em termos jurídicos). Em muitos casos, este tribunal decidiu que o Governo britânico tinha infringido a Convenção. Estes casos levaram a mudanças importantes na lei neste país.

Levar um caso ao Tribunal em Estrasburgo demora muito tempo. Em quase todos os casos a pessoa deve primeiro empreender uma acção nos tribunais neste país, usando a Lei dos Direitos Humanos, antes de levar um caso ao Tribunal em Estrasburgo. Só pode levar um caso a Estrasburgo se o perdeu aqui na Grã-Bretanha ao abrigo da Lei dos Direitos Humanos